Prerrogativas Prerrogativas Free Get
Prerrogativas

Prerrogativas

2.1.2 for iPhone
Free
0

0 Ratings

Release Date

2018-02-02

Size

15.7 MB

Screenshots for iPhone

Prerrogativas Description
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.
Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.

Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.
Prerrogativas 2.1.2 Update
2018-02-02 Version History
- Correção de erros
More
More Information
Price:
Free
Version:
2.1.2
Size:
15.7 MB
Release Date:
2018-02-02
Language:
Portuguese
More
You May Also Like
Developer Apps