Código Penal Brasileiro
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About Código Penal Brasileiro
O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
Funcionalidades do App:
- Atualizações automáticas: o aplicativo a cada abertura verifica se existem atualizações, e, se encontrar atualiza automaticamente;
- Use o microfone para gravar anotações sobre os estudos;
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails ou pdfs com os capítulos;
- Possibilita edição dos textos, para escrever, marcar, negritar, etc.
- O app faz a leitura do texto para você.
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
Funcionalidades do App:
- Atualizações automáticas: o aplicativo a cada abertura verifica se existem atualizações, e, se encontrar atualiza automaticamente;
- Use o microfone para gravar anotações sobre os estudos;
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails ou pdfs com os capítulos;
- Possibilita edição dos textos, para escrever, marcar, negritar, etc.
- O app faz a leitura do texto para você.
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;
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تحديث لأحدث إصدار 7.0
Last updated on 04/05/2024
الإصدارات القديمة
Correções de bugs, novas funcionalidades, tais como leitura do texto, criação de PDF com o texto em tela, marcações de texto, negrito, itálico entre outras
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Version History
7.0
04/05/2024
Correções de bugs, novas funcionalidades, tais como leitura do texto, criação de PDF com o texto em tela, marcações de texto, negrito, itálico entre outras
6.4
24/02/2023
Update for compatibility with iOS 16
6.3
09/09/2021
Ajustes para atualizações
6.2
05/08/2020
Ajustes gerais para melhor funcionamento no iOS 13
6.1
24/10/2019
adaptations for iOS 13
6.0
03/01/2018
Adapted for iPhone X
Atualizado até janeiro/2018
Atualizado até janeiro/2018
5.9
02/01/2018
Adapted for iPhone X
5.8
18/12/2015
Atualizado até dezembro de 2017!
5.7
09/10/2015
Compatibility with iOS 9
5.5
17/09/2015
Adequações para o iOS 9
5.4
02/12/2014
Compatibilidade com o iPhone 6 e iPhone 6 plus
5.3
31/10/2014
Melhorias para o servidor de atualização;
5.2
20/08/2014
Adaptações para funcionamento no próximo iOS;
5.1
23/07/2014
Correção de pequenos bugs;
5.0
18/07/2014
- Melhorias no layout;
- Inclusão de um marcador de texto com 4 cores;
- opção de compartilhar o texto por email, facebook, twitter;
- opção de compartilhar as anotações realizadas no aplicativo;
- Inclusão de um marcador de texto com 4 cores;
- opção de compartilhar o texto por email, facebook, twitter;
- opção de compartilhar as anotações realizadas no aplicativo;
4.7
05/07/2014
Atualização do artigo 334
4.6
19/06/2014
- Atualização da base de dados até maio/2014;
4.5
24/09/2013
Correção para melhor funcionamento no próximo iOS
4.4
12/09/2013
Customização para o novo iOS;
4.3
21/07/2013
Ajustes e melhorias corretivas para funcionamento no próximo iOS.
4.2
08/01/2013
- Atualização com a Lei n. 12.737/2012.
- Otimização para iPhone 5.
- Otimização para iPhone 5.
4.1
09/10/2012
Atualização do Código Penal;
Compatibilização com iOS 6.0
Compatibilização com iOS 6.0
4.0
30/08/2012
- Remoção da troca de páginas estilo livro;
- Inclusão da função de leitura em tela cheia;
- Inclusão da função de leitura em modo noturno;
- Inclusão de rotação automática;
- Salvamento automático da última posição de leitura;
- Possibilidade de escolher até 4 tipo de fontes para leitura;
- Sinalizador de texto com gravação de áudio;
- Inclusão da função de leitura em tela cheia;
- Inclusão da função de leitura em modo noturno;
- Inclusão de rotação automática;
- Salvamento automático da última posição de leitura;
- Possibilidade de escolher até 4 tipo de fontes para leitura;
- Sinalizador de texto com gravação de áudio;
3.2
28/07/2012
Atualização do Código
3.1
30/04/2012
Correção da gravação de áudio para iOS 5.0 ou superior
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