Apps in this category may contain mild or occasional cartoon, fantasy or real-life violence, as well as occasional or mild adult, sexually suggestive or horrifying content and may not be suitable for children under 9 years of age.

12+

Apps in this category may contain occasional mild indecent language, frequent or intense cartoon or real-life violence, minor or occasional adult or sexually suggestive material, and simulated gambling, and may be for children under 12 years of age.

17+

You must be at least 17 years old to access this App.

Apps in this category may contain frequent and intense offensive language; Frequent and intense cartoon, fantasy or realistic violence: frequent and intense adult, scary and sexually suggestive subjects: as well as sexual content, nudity, tobacco, alcohol and drugs, may not be suitable for children under 17 years of age.

Código Penal Brasileiro 螢幕截圖

iPad

iPhone

About Código Penal Brasileiro

Atualização automática: sempre que abrir o aplicativo ele verificará se existe atualização no Código. Se houver ele atualizará automaticamente;

O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.

Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.

A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.

***
Funcionalidades do App:
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails com os capítulos;
- Possibilidade de criar suas anotações;
- Possibilidade de criar suas anotações de áudio;
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Testado em aparelhos com 3.1.3 instalado
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;