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STM Publicações suporta Português,Catalão,Checo,Espanhol,Inglês,Árabe

Grátis

2.0for iPhone, iPad and more

Superior Tribunal Militar

Developer

62,6 MB

Size

Sep 2, 2019

Update Date

Books

Category

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About STM Publicações

A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas.

Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.

Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro.

Este aplicativo proprorcona acesso ao acervo de documentos pertinentes e públicos do STM como C[odigo de Processo Penal Militar, Codigo Penal Militar, Lei de Organização Juridica Militar, Regimento Interno e Súmula do STM, Jurisprudência do STM Código de Ética, Legislação e também o acervo de nossa revista STM.