Fiscalização OAB
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Developer
59,8 MB
Size
Apr 17, 2020
Update Date
Utilities
Category
4+
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About Fiscalização OAB
A ferramenta Fiscalização OAB foi desenvolvida para recepcionar denúncias envolvendo o exercício profissional da advocacia em todo o país, a fim de coibir o exercício ilegal, o abuso, bem como a captação interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista, entre outras violações das legislações penais brasileiras e de preceitos ético-disciplinares, previstos na legislação da OAB.
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Apr 17, 2020
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